AREsp 1706732 - DECISAO

AREsp 1706732 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão e concluiu que a não realização ou o preenchimento irregular do questionário socioeconômico do ENADE não pode obstar a colação de grau e a expedição do diploma, e, adicionalmente, em razão da tutela jurisdicional já concedida e cumprida, a teoria do fato consumado deve ser aplicada, sendo desarrazoado desconstituir a situação consolidada.

Parties
Agravante: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, ENADE, Colação De Grau, Expedição De Diploma, Teoria Do Fato Consumado
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança ENADE Colação De Grau Expedição De Diploma Teoria Do Fato Consumado

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restrição da colação de grau por irregularidade no preenchimento do questionário socioeconômico do ENADE
  2. 2 Aplicação da teoria do fato consumado diante da tutela já concedida e efetivada
  3. 3 Interpretação do art. 5º, §5º da Lei nº 10.861/2004 quanto à obrigatoriedade do ENADE e seus instrumentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal entendeu não haver omissão e concluiu que a não realização ou o preenchimento irregular do questionário socioeconômico do ENADE não pode obstar a colação de grau e a expedição do diploma, e, adicionalmente, em razão da tutela jurisdicional já concedida e cumprida, a teoria do fato consumado deve ser aplicada, sendo desarrazoado desconstituir a situação consolidada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.