MS 20315 - DECISAO

MS 20315 - DECISAO

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade do ato administrativo; os documentos anexados foram insuficientes para infirmar o conjunto probatório do PAD, que indicou faltas injustificadas em três períodos anuais e indícios de atividade que contradizem a alegada incapacidade; não houve demonstração de previsão legal que tornasse nula a participação de servidores em mais de uma comissão nem comprovação de prejuízo à defesa, de modo que seria necessária dilação probatória incompatível com o mandamus.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE FARIAS DA COSTA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Mandado De Segurança, Demissão De Servidor Público, Inassiduidade Habitual, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade Processual, Licença Para Tratamento De Saúde
Direito Administrativo Direito Processual Mandado De Segurança Demissão De Servidor Público Inassiduidade Habitual Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Processual Licença Para Tratamento De Saúde

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Parties

ALEXANDRE FARIAS DA COSTA

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança sem prova pré-constituída
  2. 2 legalidade da demissão por inassiduidade habitual prevista na Lei nº 8.112/90
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade em PAD

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi denegado porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída suficiente para demonstrar a ilegalidade do ato administrativo; os documentos anexados foram insuficientes para infirmar o conjunto probatório do PAD, que indicou faltas injustificadas em três períodos anuais e indícios de atividade que contradizem a alegada incapacidade; não houve demonstração de previsão legal que tornasse nula a participação de servidores em mais de uma comissão nem comprovação de prejuízo à defesa, de modo que seria necessária dilação probatória incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • JULGO PREJUDICADO o agravo regimental interposto