AREsp 1722449 - DECISAO

AREsp 1722449 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios ao não enfrentar alegação relevante de que a impetrante faleceu em 21.06.2014, o que poderia ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo do INSS foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: INSS; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Omissão Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de falecimento da impetrante e consequente extinção do feito sem resolução do mérito
  2. 2 Aplicabilidade da decadência administrativa e revisão de benefício de pensão originária de aposentadoria de ex-combatente
  3. 3 Necessidade de enfrentamento, em embargos declaratórios, de questões relevantes para o deslinde da causa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem no julgamento dos embargos declaratórios ao não enfrentar alegação relevante de que a impetrante faleceu em 21.06.2014, o que poderia ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o agravo do INSS foi conhecido e provido parcialmente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, com o expresso enfrentamento das questões omitidas.