RMS 50332 - DECISAO

RMS 50332 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a impetrante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade, Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a escolha de vaga feita no final de 2013 constitui ato jurídico perfeito não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade da LC n. 100/2007 sem efeito retroativo; além disso, a preferência de servidores efetivos na escolha das vagas é fundamento autônomo não infirmado.

Parties
Impetrante/recorrente: Kênia de Assis Oliveira Condé; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Preferência Na Escolha De Lotação, Irretroatividade Da Declaração De Inconstitucionalidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Estatuto Do Magistério Estadual (le N. 7.109/77)
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Mandado De Segurança Preferência Na Escolha De Lotação Irretroatividade Da Declaração De Inconstitucionalidade Súmulas 283 E 284 Do STF Estatuto Do Magistério Estadual (le N. 7.109/77)

Case Brief

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Parties

Kênia de Assis Oliveira Condé

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da declaração de inconstitucionalidade da LC n. 100/2007
  2. 2 direito de servidor aprovado em concurso à escolha de vaga
  3. 3 prevalência de servidores efetivos na escolha de vagas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a impetrante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem (violação do princípio da dialeticidade, Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a escolha de vaga feita no final de 2013 constitui ato jurídico perfeito não alcançado pela declaração de inconstitucionalidade da LC n. 100/2007 sem efeito retroativo; além disso, a preferência de servidores efetivos na escolha das vagas é fundamento autônomo não infirmado.

Court Disposition

não conheço do recurso em mandado de segurança

Orders

  • Indeferi a liminar pleiteada
  • Recurso não conhecido