MS 20480 - DECISAO

MS 20480 - DECISAO

O Tribunal pronunciou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a interrupção dos pagamentos decorreu de ato administrativo único e permanente (anulação do termo de adesão por portaria publicada em janeiro de 2009), do qual o impetrante tinha ciência e contra o qual já havia ajuizado mandado de segurança em 2009; a ação em tela foi proposta apenas em setembro de 2013, muito além do prazo decadencial de 120 dias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: JOSÉ DE CASTRO ALVES MOURA; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Reparação Econômica, Anulação De Termo De Adesão, Omissão Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Reparação Econômica Anulação De Termo De Adesão +1 more

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Parties

JOSÉ DE CASTRO ALVES MOURA

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
  2. 2 início da contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato único de efeitos permanentes
  3. 3 anulação administrativa do termo de adesão como ato único gerador de efeitos permanentes

Ratio Decidendi

O Tribunal pronunciou a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança porque a interrupção dos pagamentos decorreu de ato administrativo único e permanente (anulação do termo de adesão por portaria publicada em janeiro de 2009), do qual o impetrante tinha ciência e contra o qual já havia ajuizado mandado de segurança em 2009; a ação em tela foi proposta apenas em setembro de 2013, muito além do prazo decadencial de 120 dias, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pronuncio a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança
  • Denego a ordem