RMS 63916 - DECISAO

RMS 63916 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a embargante foi classificada além do número de vagas (5º além de 2 vagas) e os documentos juntados não comprovam a origem dos cargos vagos nem demonstram preterição; as contratações temporárias visam necessidade transitória e não há prova de ilegalidade que converta a expectativa de nomeação em direito líquido e certo.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS DE OLIVERIA; Embargado: UNEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA SOUZA DOS SANTOS DE OLIVERIA

Embargante

UNEMAT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato classificado além do número de vagas
  2. 2 Existência de omissão na decisão atacada
  3. 3 Ilegalidade das contratações temporárias e sua relação com direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a embargante foi classificada além do número de vagas (5º além de 2 vagas) e os documentos juntados não comprovam a origem dos cargos vagos nem demonstram preterição; as contratações temporárias visam necessidade transitória e não há prova de ilegalidade que converta a expectativa de nomeação em direito líquido e certo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.