RMS 65376 - DECISAO

RMS 65376 - DECISAO

A norma federal/estadual que suspendeu temporariamente as progressões funcionais impede a Administração de analisar ou implementar progressões, não havendo ato coator nem direito líquido e certo à implementação de progressão anterior; o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Recorrente: Márcio Alves da Silva; Recorrido: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Suspensão De Progressões Por Lei Estadual, Medida Provisória N.º 02/2019, Lei Estadual N.º 3.462/2019
Direito Administrativo Direito Processual Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Progressão Funcional Suspensão De Progressões Por Lei Estadual Medida Provisória N.º 02/2019 Lei Estadual N.º 3.462/2019

Case Brief

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Parties

Márcio Alves da Silva

Recorrente

Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo para implementação de progressão funcional
  2. 2 incidência da Medida Provisória n.º 02/2019 e da Lei Estadual n.º 3.462/2019 sobre progressões anteriores
  3. 3 configuração de ato coator ou omissivo da Administração

Ratio Decidendi

A norma federal/estadual que suspendeu temporariamente as progressões funcionais impede a Administração de analisar ou implementar progressões, não havendo ato coator nem direito líquido e certo à implementação de progressão anterior; o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário.
  • Publique‑se.