AREsp 1701835 - DECISAO

AREsp 1701835 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo, mantendo as conclusões da Corte de origem, porquanto a mudança das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; observou-se que a multa de 20% aplicada pelo juízo de origem foi cassada por este tribunal de origem em razão da ausência de intimação do Estado acerca da decisão que se alegou descumprida, e as astreintes foram ajustadas para R$500,00 por dia a partir do 11º dia subsequente à intimação da decisão indicada nos autos do processo originário.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Astreintes, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Intimação, Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se é legítima a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça quando a parte não foi intimada da decisão alegadamente descumprida
  2. 2 Se o valor das astreintes é adequado
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo, mantendo as conclusões da Corte de origem, porquanto a mudança das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; observou-se que a multa de 20% aplicada pelo juízo de origem foi cassada por este tribunal de origem em razão da ausência de intimação do Estado acerca da decisão que se alegou descumprida, e as astreintes foram ajustadas para R$500,00 por dia a partir do 11º dia subsequente à intimação da decisão indicada nos autos do processo originário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.