AREsp 1788988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 compatibilidade das progressões funcionais com as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.