AREsp 1779550 - DECISAO

AREsp 1779550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: WEBER PEREIRA BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WEBER PEREIRA BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto ao descumprimento de regras editalícias em concurso público para ingresso no Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás
  3. 3 presunção de legalidade do ato administrativo e impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque os recorrentes não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal seriam objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e tornando deficiente a fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.