AREsp 1774408 - DECISAO

AREsp 1774408 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula de tribunal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, aplicada à espécie, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Recurso Especial, Súmula Judicial, Admissibilidade
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Recurso Especial Súmula Judicial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial do mandado de segurança (art. 23, Lei 12.016/2009)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por violação de enunciado de súmula (Súmula n. 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundamentado em alegada violação de enunciado de súmula de tribunal, nos termos da Súmula n. 518 do STJ, aplicada à espécie, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se