AREsp 1786575 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento de servidor público federal em estágio probatório para participação em curso de formação de cargo estadual, distrital ou municipal
- 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido conter fundamento constitucional autônomo suficiente e não ter sido interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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