AREsp 1783477 - DECISAO

AREsp 1783477 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a somatropina está incluída na RENAME, afastando a exigência dos requisitos do Tema 106 (Resp. 1.657.156); e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: SUBSTITUÍDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fornecimento De Medicamentos, Incorporação Ao Sus/rename, Tema 106 (resp. 1.657.156), Omissão Nos Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial Repetitivo, Prova De Incapacidade Financeira
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Mandado De Segurança Fornecimento De Medicamentos Incorporação Ao Sus/rename Tema 106 (resp. 1.657.156) +4 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

SUBSTITUÍDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 106 do STJ (Resp. 1.657.156)
  3. 3 Necessidade de demonstração da incapacidade financeira para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); a somatropina está incluída na RENAME, afastando a exigência dos requisitos do Tema 106 (Resp. 1.657.156); e as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.