AREsp 1782600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se o óbice da Súmula 126/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/autor: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença E Afastamento De Servidor Público, Concurso Público, Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Licença E Afastamento De Servidor Público Concurso Público Curso De Formação Princípio Da Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte impetrante

Impetrante/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor público federal para participação em curso de formação relativo a cargo estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Interpretação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 e do art. 14 da Lei 9.624/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 126/STJ diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o julgado, e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, impondo-se o óbice da Súmula 126/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.