AREsp 1787977 - DECISAO

AREsp 1787977 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque, quanto à primeira questão, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF), e quanto à segunda questão faltou o prequestionamento sobre matéria federal, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI; Recorrida: Servidora pública municipal inativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Autotutela Administrativa, Contribuição Previdenciária, Proventos De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Autotutela Administrativa Contribuição Previdenciária +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI

Agravante

Servidora pública municipal inativa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em legislação municipal (Súmula 280/STF, analogia)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Aplicação de ato administrativo de autotutela (ATO Normativo 01/2019) e efeitos sobre contribuições previdenciárias e proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque, quanto à primeira questão, o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal, impedindo o exame do recurso (analogia à Súmula 280/STF), e quanto à segunda questão faltou o prequestionamento sobre matéria federal, incorrendo-se no óbice das Súmulas 282 e 356/STF; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.