AREsp 1784496 - DECISAO
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem referia-se a matéria de natureza constitucional, cujo exame caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
- Parties
- Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Legitimidade Passiva, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ Vs STF
Case Brief
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Parties
MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 vício de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a matéria constitucional
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para examinar omissão relativa a questões constitucionais
- 3 legitimidade do prefeito para figurar no polo passivo (matéria de mérito indicada no acórdão de origem)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem referia-se a matéria de natureza constitucional, cujo exame caberia ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ, conforme jurisprudência consolidada desta Corte.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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