RMS 65386 - DECISAO

RMS 65386 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os Recorrentes não apresentaram prova pré-constituída e inconteste de desistência de candidatos ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente; além disso, o concurso encontrava-se vigente (com prorrogação) e a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrantes/recorrentes: LAURIANE SALLES SOARES e OUTROS; Autoridades Rés/impetradas: Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Conhecido E Negado Provimento Monocraticamente
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito À Nomeação Em Concurso Público, Validade De Concurso Público, Prova Pré Constituída, Desistência De Candidatos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Direito À Nomeação Em Concurso Público Validade De Concurso Público Prova Pré Constituída Desistência De Candidatos

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Parties

LAURIANE SALLES SOARES e OUTROS

Impetrantes/recorrentes

Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso e Outro

Autoridades Rés/impetradas

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Conhecido E Negado Provimento Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência de candidatos melhor classificados converte a mera expectativa de direito em direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se há prova pré-constituída suficiente de vagas ou desistências que justifique a concessão do mandado de segurança
  3. 3 Alcance da discricionariedade da Administração durante a validade do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os Recorrentes não apresentaram prova pré-constituída e inconteste de desistência de candidatos ou de existência de cargos efetivos vagos em número suficiente; além disso, o concurso encontrava-se vigente (com prorrogação) e a nomeação depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração, sendo vedada dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se