MS 27153 - DECISAO

MS 27153 - DECISAO

Indeferiu-se a inicial porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF/88 e da Súmula n. 41 do STJ; alternativamente, o mandado de segurança não é cabível diante da ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Parties
Impetrante: SR TUBOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TUBOS LTDA; Autoridade Coatora: Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Súmula 41 Do STJ, Recursos Repetitivos (art. 1.030, B, Cpc/2015)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Súmula 41 Do STJ Recursos Repetitivos (art. 1.030, B, Cpc/2015)

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Parties

SR TUBOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE TUBOS LTDA

Impetrante

Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça (Súmula 41)
  2. 2 inadmissibilidade do mandado de segurança sem teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade
  3. 3 aplicação de tese pacificada em julgamento de recurso especial repetitivo (art. 1.030, b, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a inicial porque o STJ não tem competência originária para processar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'b', da CF/88 e da Súmula n. 41 do STJ; alternativamente, o mandado de segurança não é cabível diante da ausência de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade no ato impugnado.

Court Disposition

inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Publique-se