AREsp 1791038 - DECISAO

AREsp 1791038 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 284/STF: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica das razões do aresto, e os dispositivos legais apontados não teriam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Impetrante/recorrida: Edlaine de Alencar Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Servidor Público, Acessibilidade No Trabalho, Regionalização De Concurso Público, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação)
Direito Administrativo Direitos Da Pessoa Com Deficiência Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Remoção De Servidor Público Acessibilidade No Trabalho Regionalização De Concurso Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

Edlaine de Alencar Correia

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/omissão administrativa na negativa de remoção de servidora com deficiência
  2. 2 violação pretendida do art. 22, inciso IV e §4º da Lei nº 8.666/93
  3. 3 violação pretendida do art. 1º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula nº 284/STF: a fundamentação do recurso especial foi considerada deficiente e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, sem impugnação específica das razões do aresto, e os dispositivos legais apontados não teriam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.