AREsp 1800404 - DECISAO

AREsp 1800404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo pero não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio e pela não demonstração adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ; Impetrante: EMPRESA IMPETRANTE; Empresa Mencionada/terceiro: TECNIFLORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Co Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental, Poder De Polícia Ambiental, Suspensão De Cadastro Ceprof/sisflora, Divergência Jurisprudencial
Direito Ambiental Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula 284/stf Co Responsabilidade Objetiva Por Dano Ambiental +3 more

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

EMPRESA IMPETRANTE

Impetrante

TECNIFLORA

Empresa Mencionada/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial e necessidade de confronto analítico
  3. 3 possibilidade de atuação da Administração para bloqueio do sistema CEPROF/SISFLORA no exercício do poder de polícia ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo pero não conheceu-se do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, dada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio e pela não demonstração adequada da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.