AREsp 1457986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. O recurso especial não foi conhecido quanto à interpretação de decretos estaduais por incidência da Súmula 280/STF; foi também não conhecido no ponto em que faltou prequestionamento sobre matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando-se a Súmula 282/STF. Não se verificou violação ao art. 10 do CPC/2015 porque a ilegitimidade passiva havia sido suscitada e as partes tiveram oportunidade de se manifestar; além disso, a ilegitimidade passiva é questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau. Por fim, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos...

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida): Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública; Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida): Diretor de Pessoal da Polícia Militar; Autoridade Coatora (legitimidade Passiva Reconhecida): Governador do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Ilegitimidade Passiva, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Norma Local, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Ilegitimidade Passiva Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública

Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida)

Diretor de Pessoal da Polícia Militar

Autoridade Coatora (ilegitimidade Reconhecida)

Governador do Estado

Autoridade Coatora (legitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por envolver interpretação de norma estadual
  3. 3 Falta de prequestionamento quanto a matérias de direito financeiro/LC 101/2000 (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. O recurso especial não foi conhecido quanto à interpretação de decretos estaduais por incidência da Súmula 280/STF; foi também não conhecido no ponto em que faltou prequestionamento sobre matéria relativa à Lei de Responsabilidade Fiscal, aplicando-se a Súmula 282/STF. Não se verificou violação ao art. 10 do CPC/2015 porque a ilegitimidade passiva havia sido suscitada e as partes tiveram oportunidade de se manifestar; além disso, a ilegitimidade passiva é questão de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau. Por fim, o dissídio jurisprudencial apontado não foi comprovado nos termos...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.