REsp 1907302 - DECISAO

REsp 1907302 - DECISAO

A matéria foi afetada ao Tema 1.075 pela Primeira Seção, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos sobre a questão; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorridos/impetrantes: Policiais Civis; Parte Excluída Do Polo Passivo: Secretário Estadual da Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa (matéria Afetada Ao Tema 1.075)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema 1.075 para juízo de retratação e baixa
Legal Topics
Mandado De Segurança, Progressão Funcional, Lei De Responsabilidade Fiscal, Afetação De Tema (tema 1.075), Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Financeiro Mandado De Segurança Progressão Funcional Lei De Responsabilidade Fiscal Afetação De Tema (tema 1.075) Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Policiais Civis

Recorridos/impetrantes

Secretário Estadual da Segurança Pública

Parte Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Baixa (matéria Afetada Ao Tema 1.075)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo à progressão funcional quando reconhecido administrativamente e previsto em lei, mesmo diante de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
  2. 2 Se a Administração pode negar progressão em razão de extrapolação dos limites de gastos com pessoal previstos na LRF
  3. 3 Efeitos da afetação do Tema 1.075 sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao Tema 1.075 pela Primeira Seção, havendo determinação de suspensão do processamento de todos os processos sobre a questão; em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, antes do reenvio ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem por afetação ao Tema 1.075 para juízo de retratação e baixa

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir
  • Publique-se