MS 26272 - DECISAO

O pedido de sobrestamento foi indeferido por não haver previsão legal ou regimental que o ampare, além de a ação mandamental já ter transitado em julgado e os autos terem sido arquivados, tornando incabível o pleito.

Parties: Impetrante: Gilberto Soares de Ferreira; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Arquivado Após Trânsito Em Julgado
Outcome: Indefiro o pedido do Expediente Avulso PET 00034766; arquivem-se os autos.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Sobrestamento Do Feito, Trânsito Em Julgado, Revisão De Anistia

Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Sobrestamento Do Feito Trânsito Em Julgado Revisão De Anistia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

Gilberto Soares de Ferreira

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (Damares Alves)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Arquivado Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito sem previsão legal
2 Revisão de anistia e instauração de processo administrativo
3 Efeito do trânsito em julgado sobre a ação mandamental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido do Expediente Avulso PET 00034766; arquivem-se os autos.

Orders

INDEFIRO o pedido do Expediente Avulso PET 00034766 (fls. 01/07e).
Arquivem-se os autos.