MS 26179 - DECISAO

O pedido de sobrestamento não pode ser acolhido por ausência de previsão legal e regimental, e porque a ação mandamental já transitou em julgado e os autos foram arquivados; portanto, indefere-se o pedido e arquivam-se os autos.

Parties: Impetrante: José Rodrigues de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 February 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento E Arquivamento Dos Autos
Outcome: Pedido de sobrestamento indeferido; autos arquivados.
Legal Topics: Mandado De Segurança, Sobrestamento, Anistia, Revisão Administrativa, Trânsito Em Julgado, Arquivamento

Direito Administrativo Mandado De Segurança Sobrestamento Anistia Revisão Administrativa Trânsito Em Julgado Arquivamento

Case Brief

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Parties

José Rodrigues de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Do Pedido De Sobrestamento E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

1 Pedido de sobrestamento do feito até apreciação de autoridade superior
2 Pretensão de reintegração na folha de pagamento caso tenha sido retirada
3 Existência de previsão legal e regimental para sobrestamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de sobrestamento indeferido; autos arquivados.

Orders

INDEFIRO o pedido do Expediente Avulso PET 00040415 (fls. 01/07e).
Arquivem-se os autos.