AREsp 1524779 - DECISAO

AREsp 1524779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF, motivo pelo qual o acórdão de origem foi confirmado.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Arbitramento De Honorários, Competência Dos Juizados Especiais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF
Processual Civil Mandado De Segurança Arbitramento De Honorários Competência Dos Juizados Especiais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência dos Juizados Especiais para ações de arbitramento de honorários
  3. 3 efeito da declaração de incompetência do Juizado Especial (extinção vs remessa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 211 do STJ e 283/284 do STF, motivo pelo qual o acórdão de origem foi confirmado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.