CC 175435 - DECISAO

CC 175435 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros indicados, ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, entendimento este aplicável ao mandado de segurança contra atos da Administração Pública federal, conforme precedentes do STF e do STJ.

Parties
Impetrante: MARIA APARECIDA PEREIRA; Autoridade Impetrada: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I; Impetrado: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; Impetrado: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL; Juízo Suscitant E: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição, Competência Para Ações Contra a União, Recurso Administrativo, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Competência Para Ações Contra a União +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA

Impetrante

GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I

Autoridade Impetrada

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Impetrado

INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL

Impetrado

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Juízo Suscitant E

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar competência para processar e julgar mandado de segurança que aprecia recurso administrativo relativo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal ao mandado de segurança e às autarquias/entidades federais, bem como opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP, por entender que o art. 109, § 2º, da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher, entre os foros indicados, ajuizar o mandado de segurança no foro de seu domicílio, entendimento este aplicável ao mandado de segurança contra atos da Administração Pública federal, conforme precedentes do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE SOROCABA - SJ/SP.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.