AREsp 1042996 - DECISAO

AREsp 1042996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à apreciação da alegação de prescrição dos débitos objeto do parcelamento (PAES), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omissa, nos termos do art.535 do CPC/73.

Parties
Agravante/recorrente: Natal Comércio de Tintas Ltda - ME; Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Legal (recurso Especial) Interposto Com Fundamento No Art.105, Iii, a E C, Da CF / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Com Enfrentamento De Omissão (art.535 Cpc/73)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relativa à prescrição.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Tributário (paes), Prescrição, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Lei Nº 10.684/2003, Cpc/73, Art.535
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Tributário (paes) Prescrição Embargos De Declaração Omissão Judicial Lei Nº 10.684/2003 +1 more

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Parties

Natal Comércio de Tintas Ltda - ME

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Legal (recurso Especial) Interposto Com Fundamento No Art.105, Iii, a E C, Da CF / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Com Enfrentamento De Omissão (art.535 Cpc/73)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da prescrição dos débitos objeto do parcelamento (PAES)
  2. 2 legalidade da exclusão do parcelamento por inadimplência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração, por omissão quanto à apreciação da alegação de prescrição dos débitos objeto do parcelamento (PAES), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão omissa, nos termos do art.535 do CPC/73.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relativa à prescrição.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com expresso enfrentamento da questão relativa à prescrição dos débitos objeto do PAES.