RMS 65391 - DECISAO

RMS 65391 - DECISAO

O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, em razão da aplicação dos enunciados administrativos relativos aos requisitos de admissibilidade, da limitação de competência do STJ quanto a decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais e dos dispositivos invocados, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO ABREU DE MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Competência Do STJ, Súmula 203 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Competência Do STJ Súmula 203 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ABREU DE MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em mandado de segurança ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil de 1973 e do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 inaplicabilidade do recurso contra decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O recurso não merece prosperar por ser manifestamente incabível, em razão da aplicação dos enunciados administrativos relativos aos requisitos de admissibilidade, da limitação de competência do STJ quanto a decisões de Turma Recursal dos Juizados Especiais e dos dispositivos invocados, motivo pelo qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.