RMS 65317 - DECISAO

RMS 65317 - DECISAO

O STJ concluiu que, por força do entendimento de que a competência dos Juizados Especiais é relativa e da norma do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, o autor tem a faculdade de optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum; portanto, a Resolução do TJMT não pode afastar a opção do autor quando presentes os requisitos legais, razão pela qual se reconheceu a competência do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT e se concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: MARIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Provido E Segurança Concedida Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso para conceder a segurança e reconhecer a competência do Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Juizado Especial, Competência Relativa, Organização Judiciária, Saúde Pública, Resolução Interna
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Competência Juizado Especial Competência Relativa Organização Judiciária Saúde Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA FERREIRA DA SILVA ARAUJO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Recurso Provido E Segurança Concedida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de saúde pública
  2. 2 validade de resolução interna que atribui competência absoluta a vara especializada
  3. 3 opção do autor entre Juizado Especial e Justiça Comum

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, por força do entendimento de que a competência dos Juizados Especiais é relativa e da norma do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, o autor tem a faculdade de optar pelo Juizado Especial ou pela Justiça Comum; portanto, a Resolução do TJMT não pode afastar a opção do autor quando presentes os requisitos legais, razão pela qual se reconheceu a competência do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT e se concedeu a segurança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para conceder a segurança e reconhecer a competência do Juízo do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT

Orders

  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT para o processamento e julgamento do feito
  • Intimem-se