AREsp 1729773 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 40, § 1º, II, da Constituição), matéria que não pode ser objeto de reexame em recurso especial pelo STJ; não se aplicaram as hipóteses de conversão do art. 1.032 do CPC/2015 no caso concreto.

Parties
Agravante: METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A; Agravado: JASON DIVINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Compulsória, Competência, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Compulsória Competência Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

METROBUS TRANSPORTE COLETIVO S/A

Agravante

JASON DIVINO DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da Constituição à aposentadoria compulsória de empregados de empresa pública
  3. 3 competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em matéria constitucional (interpretação do art. 40, § 1º, II, da Constituição), matéria que não pode ser objeto de reexame em recurso especial pelo STJ; não se aplicaram as hipóteses de conversão do art. 1.032 do CPC/2015 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.