CC 177002 - DECISAO

CC 177002 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por entender que, apesar da sede funcional da autoridade coatora em Brasília, prevalece a possibilidade de escolha prevista no § 2º do art. 109 da CF, segundo a qual ações contra a União podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do domicílio do autor, entendimento assentado na jurisprudência do STJ e em alinhamento com precedente do STF (RE 627.709/DF).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitado: Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte; Impetrante: Mariusky Fuentes Aguilera; Autoridade Coatora: Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Sede Funcional Da Autoridade
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Sede Funcional Da Autoridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 13ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte

Suscitado

Mariusky Fuentes Aguilera

Impetrante

Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual Seção Judiciária é competente para processar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal: a da sede funcional da autoridade coatora (Brasília/DF) ou a do domicílio do impetrante.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, por entender que, apesar da sede funcional da autoridade coatora em Brasília, prevalece a possibilidade de escolha prevista no § 2º do art. 109 da CF, segundo a qual ações contra a União podem ser ajuizadas na Seção Judiciária do domicílio do autor, entendimento assentado na jurisprudência do STJ e em alinhamento com precedente do STF (RE 627.709/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.