RMS 45510 - DECISAO

RMS 45510 - DECISAO

O recurso foi negado por inovação recursal ao pleitear reenquadramento no nível VIII além do que foi pedido inicialmente, pela ausência de prova pré-constituída de redução do vencimento total e pela conclusão do acórdão recorrido de que as verbas alegadamente suprimidas foram transformadas em VPNI, além de irregularidade formal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, mantiveram-se as conclusões sobre o reenquadramento e a inexigibilidade de restituição ou incorporação adicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Servidor Público Aposentado, Defensor Público, Enquadramento Na Carreira, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni), Direito Adquirido, Competência Concorrente, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Servidor Público Aposentado Defensor Público Enquadramento Na Carreira Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (vpni) Direito Adquirido +3 more

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de reenquadramento em nível superior (Nível VIII) além do pedido inicial
  2. 2 incorporação de verbas (gratificação de nível superior e diferença de nível) ao novo vencimento
  3. 3 composição da VPNI (anuênios e representação)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por inovação recursal ao pleitear reenquadramento no nível VIII além do que foi pedido inicialmente, pela ausência de prova pré-constituída de redução do vencimento total e pela conclusão do acórdão recorrido de que as verbas alegadamente suprimidas foram transformadas em VPNI, além de irregularidade formal por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido; assim, mantiveram-se as conclusões sobre o reenquadramento e a inexigibilidade de restituição ou incorporação adicional.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.