CC 176756 - DECISAO

CC 176756 - DECISAO

No conflito entre juízos federais sobre competência territorial para mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permitindo que o autor opte pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DFe; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP; Autoridade Impetrada: Caixa Econômica Federal e seu Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio, Entidade Federal, Ratione Auctoritatis, Art. 109, § 2º Da CF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Entidade Federal Ratione Auctoritatis +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DE BRASÍLIA - SJ/DFe

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal e seu Presidente

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal ao mandado de segurança
  3. 3 Conflito entre critério ratione auctoritatis e escolha do foro do domicílio pelo autor

Ratio Decidendi

No conflito entre juízos federais sobre competência territorial para mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal permitindo que o autor opte pelo foro de seu domicílio; assim, declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARUHOS - SJ/SP.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.