MS 27284 - DECISAO

MS 27284 - DECISAO

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a impetração é inadequada e a inicial foi indeferida.

Parties
Impetrante: RODRIGUES & SENA LTDA. ("AUTO POSTO CONFIANÇA"); Coatora: 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito/decisão Interlocutória)
Outcome
indeferida a inicial do mandado de segurança; decretada a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC; concedida a justiça gratuita; sem honorários
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Perdimento De Bens, Suspensão De Atividades Empresariais, Justiça Gratuita, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Perdimento De Bens Suspensão De Atividades Empresariais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

RODRIGUES & SENA LTDA. ("AUTO POSTO CONFIANÇA")

Impetrante

12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial E Extinção Do Processo (decisão De Mérito/decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 possibilidade de imposição de medida cautelar de suspensão de atividades de pessoa jurídica e perdimento de bens como meio de prevenção ou recuperação de proveito de crime

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido e o mandado de segurança extinto porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Tribunal de Justiça estadual, nos termos do art. 105, I, "b" da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ; por essa razão, a impetração é inadequada e a inicial foi indeferida.

Court Disposition

indeferida a inicial do mandado de segurança; decretada a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC; concedida a justiça gratuita; sem honorários

Orders

  • Concedida a justiça gratuita
  • Indeferida a inicial