MS 26240 - DECISAO

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Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, a competência originária para apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito com fundamento na incompetência.

Parties
Impetrante: LUIZ CARLOS CASTRILLON DA SILVA LARA; Autoridade Coatora: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão De Extinção Por Incompetência)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STF, Pedido De Providências, Serventia Extrajudicial, Vacância De Serventia, Concurso Público, Posse
Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STF Pedido De Providências Serventia Extrajudicial Vacância De Serventia Concurso Público +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS CASTRILLON DA SILVA LARA

Impetrante

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito (decisão De Extinção Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Conselho Nacional de Justiça
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para apreciar writs contra o CNJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça, a competência originária para apreciação cabe ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, "r", da Constituição Federal e da jurisprudência citada; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito com fundamento na incompetência.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.