RMS 65612 - DECISAO

RMS 65612 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citados.

Parties
Recorrente: ADELANE BALIZA FERNANDES SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Intempestividade Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

ADELANE BALIZA FERNANDES SANTOS e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciados Administrativos do STJ e CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias e sem comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se