RMS 65531 - DECISAO

RMS 65531 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator na instância ordinária, o recurso interposto não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF e não há exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo interno, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MARIANA CARNEIRO DE ARAUJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Decisão Monocrática (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decisão Monocrática, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Decisão Monocrática Agravo Interno Recurso Ordinário Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf

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Parties

MARIANA CARNEIRO DE ARAUJO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Recurso Não Conhecido Por Decisão Monocrática (não Exaurimento Da Instância Ordinária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de agravo interno para impugnar decisão monocrática
  3. 3 exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo relator na instância ordinária, o recurso interposto não se ajusta ao art. 105, II, 'b', da CF e não há exaurimento da instância ordinária; cabia a interposição de agravo interno, razão pela qual o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.