MS 26840 - DECISAO

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A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo comprovada por prova pré-constituída e pela impossibilidade de dilação probatória via mandado de segurança para reexaminar o mérito do PAD; não há prova de cerceamento de defesa e o simples encaminhamento dos autos ao Ministro não constitui ilegalidade.

Parties
Impetrante: Anderson Ralph de Morais; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Preventivo / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Contraditório E Ampla Defesa, Dilação Probatória, Revisão De Mérito Administrativo, Abastecimento Com Cartão Da Administração Pública, Pena De Demissão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Contraditório E Ampla Defesa Dilação Probatória +3 more

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Parties

Anderson Ralph de Morais

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança Preventivo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída
  2. 2 se houve cerceamento de defesa no PAD
  3. 3 adequação do mandado de segurança para dilação probatória sobre mérito do PAD

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo comprovada por prova pré-constituída e pela impossibilidade de dilação probatória via mandado de segurança para reexaminar o mérito do PAD; não há prova de cerceamento de defesa e o simples encaminhamento dos autos ao Ministro não constitui ilegalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se