RMS 65516 - DECISAO

RMS 65516 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída (laudo pericial técnico exigido pelo art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 e pela regulamentação estadual) impede reconhecer direito líquido e certo em mandado de segurança, tornando inadequada a via mandamental e justificando o não provimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional De Insalubridade, Prova Pré Constituída, Inadequação Da Via Mandamental, Policial Militar, Laudo Pericial, Pandemia Covid 19
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Adicional De Insalubridade Prova Pré Constituída Inadequação Da Via Mandamental Policial Militar Laudo Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança é meio adequado para pleitear adicional de insalubridade sem prova pré-constituída
  2. 2 se é dispensável laudo pericial para comprovar insalubridade de policial militar durante a pandemia Covid-19
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 e da Lei Estadual n. 7.990/2001

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída (laudo pericial técnico exigido pelo art. 6º do Decreto n. 9.967/2006 e pela regulamentação estadual) impede reconhecer direito líquido e certo em mandado de segurança, tornando inadequada a via mandamental e justificando o não provimento do recurso.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.