AREsp 1778828 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (incidência da Súmula 284/STF), impropriedade de fundamentar recurso especial em violação de súmula de tribunal (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF), inexistindo requisitos para exame do mérito no STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Adicional Por Tempo De Serviço, Congelamento De Adicionais, Prazo Decadencial, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/militar Mandado De Segurança Adicional Por Tempo De Serviço Congelamento De Adicionais Prazo Decadencial Correção Monetária +2 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao índice de correção monetária e juros de mora (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 prazo decadencial para impetração do mandado de segurança (art. 23 da Lei n. 12.016/2009)
  3. 3 alegada violação da Súmula n. 51 do TJ/PB sobre congelamento do adicional por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: ausência de embargos de declaração para sanar omissão (incidência da Súmula 284/STF), impropriedade de fundamentar recurso especial em violação de súmula de tribunal (Súmula 518/STJ) e falta de prequestionamento sobre matéria relevante (Súmulas 282 e 356/STF), inexistindo requisitos para exame do mérito no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.