RMS 64459 - DECISAO

RMS 64459 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei Estadual n. 2.875/2004, violando o princípio da dialeticidade; por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Parties
Recorrente/impetrante: Leonardo de Azevedo Cardoso; Recorrido/impetrado: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Funcional, Princípio Da Dialeticidade, Prova Pré Constituída, Mérito Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Promoção Funcional Princípio Da Dialeticidade Prova Pré Constituída Mérito Administrativo

Case Brief

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Parties

Leonardo de Azevedo Cardoso

Recorrente/impetrante

Estado do Amazonas

Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Cumprimento dos requisitos legais para promoção de policiais civis previstos na Lei Estadual n. 2.875/2004
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade pelas partes recorrentes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, notadamente a ausência de prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para promoção previstos na Lei Estadual n. 2.875/2004, violando o princípio da dialeticidade; por isso, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso ordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário

Orders

  • Com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso ordinário
  • Publique-se