REsp 1912209 - DECISAO

REsp 1912209 - DECISAO

A matéria foi afetada pelo julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem no caso de divergência. Subsidiariamente, entendeu-se que a CF/1988 e a legislação regulamentadora aboliram o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições cuja base é a totalidade da folha.

Parties
Recorrente: Abix Tecnologia Ltda e Filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado No Stj; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais (contribuições Devidas a Terceiros), Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos, Recursos Repetitivos
Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais (contribuições Devidas a Terceiros) Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Abix Tecnologia Ltda e Filiais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado No Stj; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada pelo julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.079/STJ), razão pela qual determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; após essa publicação, o recurso especial terá seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo tribunal de origem no caso de divergência. Subsidiariamente, entendeu-se que a CF/1988 e a legislação regulamentadora aboliram o limite de 20 salários-mínimos para as contribuições cuja base é a totalidade da folha.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.079/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, procedam-se as providências previstas.
  • Caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, negue-se seguimento ao recurso especial.