RMS 62527 - ACORDAO

O Agravo interno foi improvido porque o Recurso Ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade), sendo aplicável por analogia a Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso e o prosseguimento da pretensão recursal.

Parties: Agravante: PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento
Outcome: Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283/stf, Súmula 267/stf, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa

Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Ordinário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 283/stf Súmula 267/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PAULO LUCIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Julgamento

Legal Issues

1 cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF quando fundamento suficiente não é impugnado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança