RMS 43823 - DECISAO

RMS 43823 - DECISAO

Embora o edital prevesse a irrecorribilidade da nota da prova oral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige possibilidade de impugnação administrativa e a divulgação de critérios objetivos/espelho de prova nas fases subjetivas, de modo a garantir motivação, contraditório e ampla defesa; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar que as autoridades oportunizem aos impetrantes o direito de recorrer do resultado da prova oral e que, ao examinar os recursos, se manifestem de forma motivada e objetiva.

Parties
Impetrante: Recorrentes/Impetrantes; Impetrado: Advogado Geral do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (parcial Provimento)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Oral, Recurso Administrativo, Decadência, Espelho De Prova, Motivação De Atos Administrativos, Princípio Da Isonomia
Constitucional Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Oral Recurso Administrativo Decadência +3 more

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Parties

Recorrentes/Impetrantes

Impetrante

Advogado Geral do Estado

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Advogado Geral do Estado
  2. 2 termo a quo da decadência no mandado de segurança
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso contra o resultado da prova oral

Ratio Decidendi

Embora o edital prevesse a irrecorribilidade da nota da prova oral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige possibilidade de impugnação administrativa e a divulgação de critérios objetivos/espelho de prova nas fases subjetivas, de modo a garantir motivação, contraditório e ampla defesa; por isso o recurso foi parcialmente provido para determinar que as autoridades oportunizem aos impetrantes o direito de recorrer do resultado da prova oral e que, ao examinar os recursos, se manifestem de forma motivada e objetiva.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que as autoridades apontadas oportunizem aos impetrantes o direito de recorrer do resultado da prova oral
  • Determinar que, ao enfrentar as razões do recurso administrativo, as autoridades posicionem-se de maneira motivada e objetiva