RMS 57244 - ACORDAO

RMS 57244 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem concedeu a segurança no mandado de segurança, o recurso ordinário não é cabível, pois, conforme o art. 105, II, b, da CF, o recurso ordinário em mandado de segurança só se admite contra decisão denegatória em última instância; cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno que buscava modificar essa conclusão.

Parties
Impetrante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Competência, Liberação De Veículo, Incompetência Da Justiça Estadual
Ambiental Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Recurso Ordinário Competência Liberação De Veículo Incompetência Da Justiça Estadual

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Parties

IBAMA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão concessiva em mandado de segurança
  2. 2 competência para processamento de mandado de segurança contra ato de juiz estadual quando impetrante é autarquia federal
  3. 3 manutenção ou restituição de veículo apreendido

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concedeu a segurança no mandado de segurança, o recurso ordinário não é cabível, pois, conforme o art. 105, II, b, da CF, o recurso ordinário em mandado de segurança só se admite contra decisão denegatória em última instância; cabendo, portanto, negar provimento ao agravo interno que buscava modificar essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.