MS 26830 - DECISAO

MS 26830 - DECISAO

Com a avocação do inquérito policial pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da identificação do possível envolvimento do Governador, titular de foro por prerrogativa de função perante o STJ, a pretensão originária de declarar a incompetência da Polícia Federal ficou esvaziada, acarretando perda superveniente de objeto; por isso o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Procuradoria-Geral do Estado do Pará; Autoridade Coatora: Juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente de objeto.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inquérito Policial, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Avocação, Perda Superveniente De Objeto
Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Mandado De Segurança Inquérito Policial Foro Por Prerrogativa De Função Competência Avocação +1 more

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Parties

Procuradoria-Geral do Estado do Pará

Impetrante

Juiz da 3ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Prejudicialidade (julgo Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 atribuição da Polícia Federal para investigar supostas irregularidades na aquisição de respiradores pelo Estado do Pará
  2. 2 identificação de foro por prerrogativa de função do Governador perante o Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão da avocação do inquérito pelo STJ

Ratio Decidendi

Com a avocação do inquérito policial pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da identificação do possível envolvimento do Governador, titular de foro por prerrogativa de função perante o STJ, a pretensão originária de declarar a incompetência da Polícia Federal ficou esvaziada, acarretando perda superveniente de objeto; por isso o mandado de segurança foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o mandado de segurança por perda superveniente de objeto.

Orders

  • Arquivem-se os presentes autos.
  • Publique-se.