AREsp 1723582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: Auto Posto Ibérico Ltda.; Autoridade Coatora: autoridade tributária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Substituição Tributária, ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Substituição Tributária ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Agravo Interno

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Parties

Auto Posto Ibérico Ltda.

Impetrante

autoridade tributária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 direito de utilizar os excessos de exação de ICMS retidos a maior
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 incidência da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e direta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes para superar óbices de admissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que denegou a segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a sentença que denegou a segurança e o acórdão recorrido quanto ao afastamento do pedido de utilização dos excessos de exação de ICMS, garantindo que eventual devolução do tributo seja feita por procedimento administrativo após análise documental.