RMS 36382 - ACORDAO

RMS 36382 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por demandar dilação probatória sobre a MVA/ICMS-ST, está em consonância com a jurisprudência do STJ, reservando às vias ordinárias a instrução probatória; questões sobre transferência de depósitos judiciais devem ser apreciadas pelo tribunal de origem; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AVON COSMÉTICOS LTDA; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Denegação De Segurança, Dilação Probatória, Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015, Depósitos Judiciais, Margem De Valor Agregado (mva), ICMS ST
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Denegação De Segurança Dilação Probatória Multa Art. 1.021 § 4º Cpc/2015 Depósitos Judiciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de extinguir o processo parcialmente sem julgamento de mérito após negativa de seguimento
  3. 3 Denegação da segurança por ausência de prova pré-constituída e acesso às vias ordinárias

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, por demandar dilação probatória sobre a MVA/ICMS-ST, está em consonância com a jurisprudência do STJ, reservando às vias ordinárias a instrução probatória; questões sobre transferência de depósitos judiciais devem ser apreciadas pelo tribunal de origem; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à origem.