AREsp 1796794 - DECISAO

AREsp 1796794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado suficientemente suas conclusões, e (ii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e impondo o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (embargos De Declaração), Dissídio Jurisprudencial, Competência Municipal, Liberdade Econômica, Súmula 419/stf, Súmula Vinculante 38, Súmula 284/stf, Lei 13.874/2019 (mp 881/2019)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Municipal Direito Econômico Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (embargos De Declaração) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao enfrentamento do conteúdo material da Lei 13.874/2019 (MP 881/2019) e à aplicabilidade da Súmula 419/STF
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de legislação municipal limitar horário de funcionamento de farmácias
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da omissão e da indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar correção nos termos do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão recorrido fundamentado suficientemente suas conclusões, e (ii) a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e impondo o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.