REsp 1895301 - DECISAO

REsp 1895301 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Declara-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 343 e 352 do CPC/2015, inviabilizando seu exame no recurso especial; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança é incabível quando existe recurso próprio contra ato jurisdicional; contudo, reformou-se a penalidade aplicada ao afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não ser sua aplicação automática.

Parties
Recorrente: CLÍNICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA.; Recorrente: JULIO CESAR PISSETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta no agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reconvenção, Prequestionamento, Multa Por Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reconvenção Prequestionamento Multa Por Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

CLÍNICA JC PISSETTI DE OFTALMOLOGIA LTDA.

Recorrente

JULIO CESAR PISSETTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  2. 2 possibilidade de apresentação de reconvenção e contestação em peças apartadas (art. 343 CPC/2015)
  3. 3 princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 352 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial. Declara-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 343 e 352 do CPC/2015, inviabilizando seu exame no recurso especial; manteve-se o entendimento de que o mandado de segurança é incabível quando existe recurso próprio contra ato jurisdicional; contudo, reformou-se a penalidade aplicada ao afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, por não ser sua aplicação automática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta no agravo interno; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Afastar a multa imposta no agravo interno
  • Publique-se